A renegociação de dívidas rurais com bancos públicos passa por dificuldades por falta de orçamento, segundo o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. “Nós não temos hoje dotação orçamentária para amparar essa despesa adicional”, disse ele hoje (15), em Brasília.
A renegociação de dívidas rurais está prevista na Lei 13.606, que institui o chamado Programa de Regularização Tributária Rural que visa renegociar dívidas com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), que prevê o parcelamento das dívidas rurais com condições especiais de pagamento. Além das dívidas com o Funrural, está prevista na lei a possibilidade de renegociar dívidas também com bancos públicos.
O presidente Michel Temer chegou a vetar parcialmente o projeto de lei, sob o argumento de que alguns trechos do projeto estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.
Com a derrubada dos vetos, os agricultores familiares passaram a poder repactuar suas dívidas com o Banco do Brasil, Banco do Nordeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles também terão mais prazos para liquidar débitos, por exemplo, com as superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
Os subsídios serão bancados pelo Tesouro Nacional. “Isso requer dotação orçamentária”, disse o ministro da Fazenda. “Só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado na medida que tenha orçamento. Essa é uma questão básica. Não podemos autorizar despesa sem dotação orçamentária correspondente e não temos dotação específica para isso”, acrescentou.
Indagado sobre quando deverá haver recurso para esse fim, Guardia disse: “a discussão está em curso”. Em nota, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) informou que alertou quanto à necessidade de incluir R$ 1,4 bilhão para suportar essas renegociações.
A CNA acrescentou que defende que haja uma suplementação orçamentária. Para isso, é preciso que o Executivo envie ao Legislativo um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que deve ser aprovado na Comissão de Orçamento e depois em sessão do Congresso Nacional.
Segundo a entidade, as informações quanto à necessidade desses recursos já foram demandadas aos agentes financeiros pela própria Secretaria do Tesouro Nacional.
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