No Amazonas, 16 comunidades do interior já encaminharam à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) solicitação para se tornar município. A discussão é retomada após o Senado ter aprovado, no último dia 15, o Projeto de Lei 199, que regulamenta a criação, desmembramento e fusão de novos municípios no País. Os pedidos foram encaminhados em 2013 e 2014, quando se iniciou a discussão no Congresso Nacional sobre as novas regras para a criação de municípios.
O diretor da Comissão de Assuntos Municipais e Revisão Territorial na Aleam, Júlio Cesar Corrêa, disse que atualmente não é possível a criação de municípios porque não há lei com a devida regulamentação.
“Hoje, que se queira fazer, não se pode emancipar, porque não existe regulamentação para se fazer isto. Uma mudança pode ocorrer com o projeto recém-aprovado no Senado, mas ele ainda passará pela Câmara dos Deputados e ainda por sanção presidencial. Creio eu, que, se tramitar rápido, deve durar ainda 60 ou 90 dias para entrar em vigor”, frisou o diretor.
De acordo com o projeto, para se criar novos municípios é necessário a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes no município que será desmembrado para se criar a nova cidade. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 3% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.
Após o pedido, a Assembleia terá que elaborar um ‘estudo de viabilidade’ do novo município, para verificar se há na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio.
Caso a viabilidade financeira e populacional seja comprovada, é realizado um plebiscito que definirá a criação ou não do novo município. Em comparação com uma outra proposta vetada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, o novo projeto pretende desburocratizar o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM).
Pelo projeto de lei aprovado no Senado, o estudo será contratado pelo governo estadual e não mais pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação. Além disso, o EVM não precisará mais ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado. O estudo precisará ser concluído em 180 dias após sua contratação pelo poder público e terá validade de 24 meses após a sua conclusão.
No Amazonas, já protocolaram, na Aleam, pedido de criação de municípios as seguintes comunidades:
- Canumã, em Borba;
- Cacau Pirera, em Iranduba;
- Novo Remanso, em Itacoatiara;
- Santo Antônio do Matupi, em Manicoré;
- Purupuru, em Careiro da Várzea;
- Itapeuaçu, em Urucurituba;
- Campinas do Norte, em Caapiranga;
- Caviana, em Beruri;
- Vila de Balbina, em Presidente Figueiredo;
- Mocambo e Caburi, em Parintins; e,
- Pedras e Cametá, em Barreirinha.
Para o deputado David Almeida (PSD), suplente da Comissão de Assuntos Municipais e Revisão Territorial da Aleam, as Assembleias Estaduais devem ser responsáveis por discutir a criação de municípios. “Aqui no Amazonas, tem um caso emblemático, que é o distrito de Santo Antônio do Matupi, com 12 mil habitantes. É muito distante da sede de Manicoré e a vida dos moradores fica entre Apuí e Humaitá. Acredito que no Amazonas, em quatro comunidades, cabe a emancipação”, disse.
O deputado Luiz Castro (PPS) afirmou ser necessário ter critérios mais rígidos para criar novos municípios. Sobre o projeto de lei aprovado no Senado, o parlamentar frisa ser razoável, com algumas ressalvas. “Acho necessário ter um parâmetro mais rígido de quantitativo mínimo de população na área geográfica onde se pretenda criar novos municípios. Mesmo assim, não parece uma solução para os problemas de interiorização do desenvolvimento na nossa região e Estado”, disse.
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